quarta-feira, 24 de junho de 2009

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ARBITRAL





O Tribunal Arbitral constitui um Centro de Arbitragem institucionalizado, pelo Ministério da Justiça, tendo sido criado para resolver litígios através das técnicas e de um conjunto de procedimentos de mediação-conciliação ou de arbitragem.

Parecer, a respeito de consulta sobre a utilização da terminologia "Tribunal Arbitral"

A doutrina indica como fonte do uso dessa nomenclatura (“Tribunal”) a própria Lei de Arbitragem. Na verdade, o texto legal utiliza a expressão “tribunal arbitral”, em diversos de seus dispositivos: artigo 12, III; artigo 13, parágrafos 4º, 5º e 7º; artigo 19, parágrafo único; artigo 20, parágrafos 1º e 4º; artigo 22º caput e parágrafo 2º; artigo 24, parágrafo 1º; artigo 25; artigo 26, parágrafo único; artigo 28; artigo 30, caput e artigo 33, parágrafo 2º, inciso II.

Dessa forma, é possível que a própria Lei 9.307/96 seja a origem e a fonte da discórdia. É fato não se encontrar nessa Lei qualquer vedação do uso do termo “tribunal” para designação de órgão arbitral institucional. Não há também em qualquer outra lei proibição para a utilização da terminologia sob foco.

Parece relevante observar o problema sob três ângulos distintos:
(1) o vocábulo “tribunal” seria de uso próprio e exclusivo do Poder Judiciário?
(2) A apropriação do termo poderia induzir artifício, ardil ou fraude?
(3) Qual o contexto em que o Legislador empregou o termo quando editou a Lei de Arbitragem?

No que tange ao primeiro problema apontado – exclusividade de nomenclatura – insurgem-se certos operadores contra o emprego do termo “tribunal” pelas instituições arbitrais (entidades privadas, portanto). Dessa maneira, apesar de a Lei de Arbitragem não conter qualquer proibição expressa ou norma implícita, o uso seria inapropriado, devido à nossa tradição de aplicá-lo para designar cortes judiciais ou corpo de julgadores estatais. Tradições, não custa lembrar, não podem entravar o progresso e o dinamismo das instituições. Quando estava em tramitação o projeto que veio a converter-se na Lei 9.307/96, alguém se insurgiu contra a utilização da expressão “sentença arbitral”, sob a afirmação de que o vocábulo “sentença” designa ato do Poder Judiciário,o tema foi, inclusive, objeto de emenda – rejeitada – no plenário da Câmara dos Deputados.

Não vislumbro, francamente, problema algum na utilização técnica de termos que designam fenômenos semelhantes. A Lei de Arbitragem queria que a sentença estatal e a sentença arbitral tivessem o mesmo efeito (como de fato têm); não havia, pois, inconveniente científico no emprego da expressão “sentença arbitral”, que facilmente poderia ser distinguida da “sentença judicial”. Digo o mesmo sobre o emprego da expressão “tribunal arbitral”: a Lei 9.307/96 queria jurisdicionalizar a arbitragem (exercício da jurisdição por órgão não pertencente ao Poder Judiciário), de modo que é tecnicamente adequado denominar um órgão arbitral, em cujo seio deverá ser proferida sentença (arbitral), como um tribunal (um “tribunal arbitral”, portanto). Da mesma forma que um tribunal judicial não julga ordinariamente causa alguma, os “tribunais arbitrais”, como órgãos institucionais, também não proferem julgamentos: os julgamentos no âmbito dos tribunais judiciais são ordinariamente proferidos pelos seus juízes, que integram órgãos fracionários (ou seja, turmas, câmaras, seções) enquanto os julgamentos dos “tribunais arbitrais” são realizados pelos árbitros, não propriamente pela instituição a que estiverem ligados tais julgadores. Como se vê, a analogia funcional e operacional permite o emprego da terminologia, sem que a boa técnica (e o vocabulário jurídico apropriado) seja arranhada.

Desfazendo confusões.

O vocábulo “Tribunal” (do latim, tribunal, tribunalis, tribunal, assento dos juízes), de maneira geral, indica entre nós – no campo jurídico – um local destinado ao julgamento e outras tarefas próximas, bem como o conjunto de magistrados ou pessoas encarregadas da administração da Justiça. Em sentido mais amplo, o termo indicaria a própria jurisdição dos magistrados. Os dicionaristas tomaram, contudo, o cuidado – que não é de hoje – de reportar a utilização do termo também para órgãos que não integram o Poder Judiciário.

Assim, enquanto alguns dos cultores de nossa língua lembram expressões como “tribunal da consciência”, “tribunal da imprensa”, “tribunal da opinião pública” (para expressar a idéia de juízo sobre questões morais) , outros recordam que haveria tribunais não judiciais, como o Tribunal de Contas, órgão responsável pela coordenação e fiscalização dos negócios públicos da Fazenda . Nos vocabulários jurídicos, por outro lado, reconheciam alguns autores que a expressão “tribunal arbitral” tinha utilização adequada no jargão forense, designando órgão com funções judicantes (ainda que totalmente desligado do Poder Judiciário).

Parece razoável, assim, no início do terceiro milênio de nossa era, constatar que o vocábulo “tribunal” acabou aproximando-se do sentido de jurisdição, não apenas da jurisdição estatal, mas sim do poder de dizer autoritativamente o Direito . Em conseqüência, para além da idéia de “órgão do Poder Judiciário” ou “local onde tem sede um órgão integrante do Poder Judiciário” diversos órgãos não-judiciais, vale dizer, não pertencentes ao Poder Judiciário, passaram a utilizar a designação “tribunal”, como ocorre com o Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, com o Tribunal de Impostos e Taxas, com os Tribunais de Contas (da União, dos Estados, dos Municípios), com os Tribunais de Justiça Desportiva. Não ocorreu a ninguém afirmar que a denominação destes órgãos poderia confundir os cidadãos, mimetizando-os com órgãos da Justiça Estatal.

Seja judicial, seja extrajudicial, “tribunal”, grosso modo, indica um colegiado, e nesse contexto não há como negar que uma entidade que administra arbitragens pode empregar – sem enganar ninguém – a terminologia em questão. E como visto acima, tanto o Legislador Constitucional, quanto o ordinário, usou o termo para nomear órgão não judicial.

Lançando o olhar sobre as diversas leis que disciplinam a arbitragem em países estrangeiros, é possível observar que há textos legais semelhantes ao brasileiro, em que o vocábulo “tribunal” indica os árbitros nomeados pelas partes, e textos em que o mesmo termo indica apenas um organismo judicial. Assim, na legislação do Uruguai , do Paraguai , da Argentina e da Alemanha , por exemplo, “tribunal arbitral” é termo que se reporta aos árbitros, enquanto na Espanha (tanto na legislação antiga quanto na nova) optou-se por usar o termo colégio arbitral para indicar os árbitros, reservando-se o termo “tribunal” para indicar órgão da jurisdição estatal. O primeiro grupo de países, por certo, harmonizou sua legislação em torno da terminologia da Lei Modelo sobre Arbitragem Comercial Internacional da Uncitral, que define em seu artigo 2º, alínea “b” a expressão “tribunal arbitral” como árbitro ou grupo de árbitros . Note-se que o mesmo documento das Nações Unidas, na alínea subseqüente, define o vocábulo “tribunal” (não adjetivado) como órgão do sistema judicial de um país.

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